Termos e Condições — checkinsend.com.br

1. Aceitação dos Termos

Ao criar conta ou utilizar a plataforma checkinsend.com.br, declaras ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Caso não concordes, não utilizes o serviço.

2. Sobre o Serviço

A plataforma é um sistema de gestão de convidados para eventos privados, fornecendo cadastro online, geração de QR Code individual, controlo de presença, comunicação por email e WhatsApp e ferramentas administrativas para anfitriões e organizadores.

3. Cadastro e Conta

Para te cadastrares são obrigatórios: nome completo, email válido, número de WhatsApp (Brasil, com DDD), tipo de convidado, data de nascimento e fotografia (selfie). É proibida a criação de contas falsas, em nome de terceiros sem autorização ou com dados inválidos.

A senha é definida por ti e armazenada de forma encriptada. Tens a obrigação de manter a confidencialidade das credenciais. Recomenda-se ativar a verificação em 2 passos (2FA) quando disponível.

4. Ingresso e QR Code

O QR Code é pessoal, único e intransmissível. É válido apenas para o titular registado e para o evento específico. Cada QR só pode ser utilizado uma vez no check-in. A partilha do QR ou tentativa de utilização por terceiros pode resultar no cancelamento imediato do acesso, sem direito a contestação.

5. Comunicações (Email e WhatsApp)

Ao cadastrar-te, autorizas o envio de comunicações transacionais relacionadas ao evento: confirmação de cadastro, aprovação/rejeição, lembrete pré-evento (cerca de 24h antes), QR de entrada e agradecimento pós-evento. Os canais utilizados são email e, opcionalmente, WhatsApp.

O envio por WhatsApp depende da configuração do organizador e utiliza um provedor terceiro (ex.: Z-API ou Evolution). Não é uma integração oficial Meta. Podes pedir o cancelamento dos envios contactando a organização.

6. Privacidade e Dados Pessoais (LGPD / RGPD)

Recolhemos os seguintes dados: nome, email, WhatsApp, data de nascimento, fotografia (selfie), tipo de convidado, eventos a que estás associado, registos de check-in, IP e user-agent (para segurança e anti-fraude).

Base legal: execução da relação convidado-organizador (LGPD art. 7º V; RGPD art. 6º/1 b) e legítimo interesse na segurança e gestão do evento (art. 7º IX; art. 6º/1 f). Finalidade exclusiva: gestão de acesso, comunicação e check-in.

Retenção: os dados são mantidos pelo período do evento e até 12 meses após, salvo obrigação legal superior. Após esse período, podem ser anonimizados ou eliminados.

7. Selfie e Reconhecimento Facial

A fotografia é utilizada para identificação visual do convidado no check-in, podendo ser comparada por reconhecimento facial à entrada do evento (quando o organizador ativa esta funcionalidade). A imagem é guardada de forma protegida e não é partilhada com terceiros nem utilizada para fins comerciais.

8. Direitos do Titular dos Dados

Tens direito a: aceder aos teus dados, corrigi-los, solicitar eliminação, opor-te ao tratamento, pedir portabilidade e revogar consentimentos a qualquer momento. Para exercer estes direitos, utiliza a página "Pedido de Dados" no teu painel ou contacta o organizador.

9. Cookies e Sessões

Utilizamos cookies essenciais (sessão, autenticação, segurança) e não usamos cookies de marketing. Ao continuares a utilizar a plataforma, concordas com este uso técnico necessário ao funcionamento.

10. Segurança e Proteções

Aplicamos: encriptação de senhas, reCAPTCHA do Google em login, cadastro e recuperação de senha; limites de tentativas (rate-limit); registos de auditoria; e backups automáticos antes de operações destrutivas. Apesar disso, nenhum sistema é 100% imune; deves manter as tuas credenciais seguras.

11. Organizadores e Delegados

Os organizadores podem delegar tarefas a perfis específicos (anfitriã, cerimonial, recepcionista). Estes perfis têm acesso limitado aos dados estritamente necessários para a sua função e atuam sob responsabilidade do organizador, que é o controlador dos dados do evento.

12. Limitação de Responsabilidade

checkinsend.com.br não se responsabiliza por: acessos indevidos resultantes de partilha do QR Code pelo próprio titular; falhas dos provedores terceiros (email, WhatsApp, captcha); interrupções pontuais de serviço para manutenção; atos do organizador do evento contrários a estes Termos.

13. Conduta do Utilizador

É proibido: criar múltiplas contas, falsificar identidade, automatizar acessos (bots/scrapers), tentar burlar o reCAPTCHA, invadir contas alheias ou explorar vulnerabilidades. Violações resultam em bloqueio imediato e podem ser comunicadas às autoridades competentes.

14. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com data no topo. Alterações materiais serão comunicadas por email aos utilizadores ativos.

15. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e, quando aplicável, pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD UE 2016/679). Foro: comarca da sede do organizador do evento.

16. Contato

Para questões sobre estes Termos, privacidade ou exercício dos teus direitos, contacta-nos por contato@checkinsend.com.br. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responde em até 15 dias úteis.